Consolidação das Mobilidades Internas na Modalidade Intercarreiras e Intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação resultante do aditamento realizado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o orçamento de estado para o ano 2017, torna-se público que, por meu despacho de 20/09/2017, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades internas intercarreiras e intercategorias dos trabalhadores abaixo discriminados, com efeitos a 18/09/2017, tendo em conta que existe conveniência para o interesse público, designadamente quanto à economia, eficácia e à eficiência dos serviços:
Álvaro José Joaquim Ferreira, da carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional para a carreira/categoria de Fiscal Municipal, assegurar o desenvolvimento das atividades cometidas à Fiscalização Municipal, na Divisão de Ambiente e Gestão Urbana, ficando com a remuneração base correspondente ao nível remuneratório 11 da tabela remuneratória única, no valor de 995,51(euro).
Elisa Arminda Carrasqueiras Cristal, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a categoria de Coordenadora Técnica, da subunidade orgânica da Divisão de Obras Municipais, com as atribuições e competências previstas no artigo 35.º da Estrutura e Organização do Serviço Municipal, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, no valor de 1.149,99(euro).
Maria de Fátima Marcos Martins, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a categoria de Coordenadora Técnica, da subunidade orgânica da Divisão Socio Cultural, com as atribuições e competências previstas no artigo 41.º da Estrutura e Organização do Serviço Municipal, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, no valor de 1.149,99(euro).
Cândida de Fátima Varandas Grande de Castro, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a categoria de Coordenadora Técnica, da subunidade orgânica da Divisão Administrativa e Financeira/Secção de Pessoal, com as atribuições e competências previstas no artigo 21.º da Estrutura e Organização do Serviço Municipal, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, no valor de 1.149,99(euro).
20 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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