Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo Orçamento do Estado do Ano de 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro), torna-se público que, na sequência do meu despacho de 6 de setembro de 2017, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras/intercategorias dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos:
Maria Ferreira Bonecas Piça Maximino, consolida na posição 2 da categoria de Técnico Superior, nível 15 da tabela remuneratória da Função Pública.
Adelina Maria Capelas Ramalho Paredes, consolida na posição 2 da categoria de Técnico Superior, nível 15 da tabela remuneratória da Função Pública.
Joaquim Pedro Raposo Gomes, consolida no Grau 1, Nível 1, Escalão 1 da carreira de Especialista de Informática.
Paulo Alexandre Aleixo Fernandes, consolida no Grau 1, Nível 1, Escalão 1 da carreira de Especialista de Informática.
Estas consolidações produzem efeitos a partir do dia 1 de julho de 2017.
Mais se torna público que foram celebrados com os referidos trabalhadores, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
15 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
310795554
