2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de julho de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
NOTA CURRICULAR
ISABEL GONÇALVES nasceu em Lisboa a 18 de Setembro de 1970. É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1993) e mestre em Administração e Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (2008). Ingressou na administração pública em 2001, tendo sido quadro superior, sucessivamente, no Ministério do Trabalho e Segurança Social (2001-2006), no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2006-2009) e no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (2009-2011). Frequentou ações de formação em matérias de relevo para as funções que tem desempenhado, como sejam contratação pública, contrato de trabalho em funções públicas, código contributivo, contencioso administrativo. Participou em grupos de trabalho e ministrou ações de formação dentro da Administração Pública.Efetuou comunicações públicas de caráter jurídico em representação dos organismos nos quais esteve integrada. É autora de artigos em publicações técnico-profissionais e da recensão "Parcerias Público-Privadas na Ação Social", no livro "Projetos de Inovação na Gestão Pública" (2011). Desde Junho de 2011, é adjunta da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.
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