1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete a licenciada Joana Filipa Costa Alves de Abreu.
2 - A designada aufere a remuneração correspondente ao cargo.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 19 de julho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de julho de 2013. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.
Anexo
Nota curricular
Nome: Joana Filipa Costa Alves de Abreu
Percurso Académico e Habilitações Profissionais:
Mestrado de Direito Administrativo - Vertente Energia, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Seminário de LL.M. "International Energy Transactions", Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Curso de Direito da Energia, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Pós-Graduação em Propriedade Industrial e Direitos de Autor, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Curso de Especialização em Common Law, ISCTE
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Currículo profissional:
Advogada Estagiária na Abreu Advogados desde setembro de 2008.
207120331
