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Edital 762/2017, de 29 de Setembro

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Sumário

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Texto do documento

Edital 762/2017

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto nos artigos 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso em sessão ordinária de 14 de setembro de 2017 (item 6 da respetiva ata) aprovou, sob proposta da câmara municipal em reunião de 7 de setembro de 2017 (item 7), a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, que a seguir se publicita, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

18 de setembro de 2017. - O Presidente, Joaquim Couto, Dr.

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Artigo 1.º

Objeto

A presente alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior tem por objeto a alteração da redação dos artigos 4.º, 6.º, 11.º e 23.º nos termos seguintes:

"Artigo 4.º

Bolsas de Estudo

1 - [...] no presente Regulamento.

2 - No caso das renovações de bolsas de estudo, os candidatos terão de demonstrar, em fase de candidatura, que continuam a cumprir com todas as condições de acesso definidas no n.º 1 do artigo 8.º

3 - No caso de incumprimento do número anterior, são indeferidas as renovações das bolsas de estudo.

4 - As renovações das bolsas de estudo indeferidas nos termos do número anterior, revertem para o número de bolsas a atribuir, pela primeira vez, no correspondente ano.

5 - (Anterior n.º 2.)

6 - (Anterior n.º 3.)

[...]

Artigo 6.º

Formas de pagamento

1 - [...] salvo nas situações de prolongamento do período de avaliação das candidaturas na sequência da apresentação de eventuais reclamações e/ou pedidos de esclarecimentos.

2 - [...]

Artigo 11.º

Prazo para a apresentação de candidaturas

1 - [...] para os pedidos de renovação, e de [...].

2 - [...]

3 - [...] Fixar prazo diferente do previsto no n.º 1 [...].

4 - [...]

5 - [...]

[...]

Artigo 23.º

Publicitação

[...]

3 - Lista definitiva dos candidatos [...]."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 - A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A presente alteração abrange, no ano letivo 2017/2018, as bolsas de estudo não renovadas do ano letivo 2016/2017.

310789066

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3105875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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