José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público que, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Mortágua tomada em reunião ordinária de 18 de julho de 2017, se encontra aberto o período de discussão pública da Proposta do Programa de Reabilitação Urbana (PERU) de Mortágua e de Vale de Açores, com uma duração de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a presente publicação.
A proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Mortágua e de Vale de Açores e os respetivos documentos que a integram, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na Divisão de Planeamento e Administração do Território, sito no Edifício do Paços do Município, durante os dias úteis, entre as 09h00-12h30 e 14h00-16h30, e no sítio da internet do município (www.cm-mortagua.pt).
Os interessados que queiram devem apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mortágua e enviado por correio registado com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Mortágua, sita na Rua Dr. João Lopes de Morais, 3450 -153 Mortágua, ou entregue pessoalmente nos serviços administrativos da Divisão de Administração Geral e Finanças, na mesma morada.
20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, José Júlio Henriques Norte.
310779379
