2 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de julho de 2013. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro
Laureano Homem da Trindade.
207120412
dre.tretas.org
2 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de julho de 2013. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro
Laureano Homem da Trindade.
207120412
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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