Processo Disciplinar n.º 1/2017 - Município da Figueira da Foz
Processo Disciplinar - Notificação de Acusação de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 24 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificada Maria Clara da Natividade e Silva, assistente técnico do Município da Figueira da Foz, que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2017 que foi mandado instaurar por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, datado de 02.05.2017.
Mais fica notificada de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na Divisão Jurídica e Contencioso da Câmara Municipal, sita no edifício dos Paços do Concelho, na Av. Saraiva de Carvalho - 3084-501 Figueira da Foz.
7 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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