António Benjamim da Costa Pereira, presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Torna público, e em cumprimento do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 14 de setembro de 2017, aprovou a versão final do Regulamento Municipal Habita +.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
15 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, arquiteto.
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