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Aviso (extrato) 11505/2017, de 29 de Setembro

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Sumário

Celebração do acordo de cedência de interesse público com o assistente operacional Raul João Nunes Magalhães

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11505/2017

Celebração do acordo de cedência de interesse público com o assistente operacional Raul João Nunes Magalhães

Torna-se público que, na sequência de parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado do Ambiente, procedeu-se à celebração do acordo de cedência de interesse público, entre a ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., e o assistente operacional Raul João Nunes Magalhães, ao abrigo do disposto nos artigos 241.º e 242.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 19.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro.

A cedência de interesse público produz efeitos a 1 de julho de 2017.

15 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

310793148

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3105750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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