Aviso (extrato) n.º 11505/2017
Celebração do acordo de cedência de interesse público com o assistente operacional Raul João Nunes Magalhães
Torna-se público que, na sequência de parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado do Ambiente, procedeu-se à celebração do acordo de cedência de interesse público, entre a ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., e o assistente operacional Raul João Nunes Magalhães, ao abrigo do disposto nos artigos 241.º e 242.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 19.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro.
A cedência de interesse público produz efeitos a 1 de julho de 2017.
15 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
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