Através do despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 29.06.2017, foi aprovada a nova delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Vila Real de Santo António.
A proposta de delimitação da REN do Município de Vila Real de Santo António foi efetuada pela Câmara Municipal, tendo merecido parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, emitido na sequência da conferência de serviços relativa à referida proposta, realizada no dia 21.06.2017, cuja conclusão, de sentido favorável, e convergente com os pareceres emitidos pelas entidades intervenientes, é convertida em aprovação definitiva, conforme disposto no artigo 11.º, n.º 5, do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual.
O supramencionado despacho e o parecer da CCDR do Algarve, bem como os demais documentos essenciais do processo, encontram-se disponíveis para consulta em www.ccdr-alg.pt.
A delimitação da REN municipal de Vila Real de Santo António vem ilustrada nas cartas anexas à presente publicação.
Tabela de exclusões a integrar nas cartas que serão publicadas no Diário da República
Propostas para exclusão da REN
(ver documento original)
13 de setembro de 2017. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.
310778277
