Declaração de Retificação n.º 661/2017
Por ter sido publicado com inexatidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2017, o Aviso 9142/2017, procede-se às seguintes retificações:
Onde se lê:
«por despacho da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.04.2017, exarado a folhas 281 do processo disciplinar n.º 162/2016, foi determinado o arquivamento dos mesmos autos.»
Deve ler-se:
«por despacho da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 14.06.2017, exarado a folhas 261 do processo disciplinar n.º 1345/2012, foi determinado o arquivamento dos mesmos autos.»
Com a publicação da presente retificação tem início um novo prazo de 20 (vinte dias), a contar da data da sua publicação, para que o destinatário, querendo, possa interpor recurso hierárquico do referido despacho, para Sua Excelência o Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais, de acordo com o preceituado no artigo 225.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
19 de setembro de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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