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Aviso 9142/2017, de 11 de Agosto

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Sumário

Notificação do trabalhador Hélder Adrião Ferreira

Texto do documento

Aviso 9142/2017

Nos termos e para o efeito do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é notificado o trabalhador Hélder Adrião Ferreira, com a categoria de Técnico de Administração Tributária Nível 2, a exercer funções de Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 1, com última morada conhecida na Rua José Manuel Cunha Torres, 234 Urbanização Quinta da Teodora, 3140-331 Pereira Montemor-o-Velho, de que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18.04.2017, exarado a folhas 281 do processo disciplinar n.º 162/2016, foi determinado o arquivamento dos mesmos autos.

Mais se avisa que o referido despacho é suscetível de recurso hierárquico, a interpor no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de harmonia com o estatuído no artigo 225.º, n.º 2, da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

23 de junho de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

310660331

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3058157.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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