Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão como chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com efeitos a 15 de setembro de 2017.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias.
Considerando que o titular do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género se encontra ausente, por um período superior a 60 dias, tornando-se urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica.
Considerando ainda que a licenciada Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.
1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a licenciada Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2017.
19 de setembro de 2017. - A Presidente, Teresa Fragoso.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão.
Data de nascimento: 4 de abril de 1967.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1985-1990).
Formação complementar: Pós-graduação em Estudos Europeus, dominante jurídica, no Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (1990-1991).
Experiência profissional:
De setembro de 1990 a setembro de 1992: Estágio de Advocacia, com a duração de 24 meses e correspondente inscrição como advogada no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;
De julho de 1995 a abril de 1998: Técnica superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., desempenhando funções técnicas no Programa de Iniciativa Comunitária Emprego/Eixo Horizon;
De abril de 1998 a novembro de 1999: Desempenho de funções técnicas na Estrutura de Análise do Gestor do Programa PESSOA - Unidade Técnica de Análise da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
De novembro de 1999 a 2010: Desempenho de funções na Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., nomeadamente, elaboração de pareceres e informações de natureza técnico-jurídica, bem como representação judicial e extrajudicial deste e do Gestor do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social. Durante este período, após concurso, foi promovida a técnica superior assessora (2001) e a técnica superior consultora (2007);
De julho de 2010 a setembro de 2017: Desempenho de funções técnicas na Comissão de Recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito do subsídio de desemprego. Apoio à Comissão Central e às cinco Vice-Coordenações Regionais, na análise de recursos, na elaboração de decisões e acompanhamento técnico-jurídico. Articulação com a Provedoria de Justiça e a Provedoria dos CTT. A par das funções na Comissão de Recursos, apoio à Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do mesmo Instituto, na elaboração de pareceres e informações de natureza técnico-jurídica e respetiva representação judicial.
310796242
