Aviso 11451/2017, de 28 de Setembro
Consolidação da mobilidade interna do funcionário Jaime Manuel Fontes da Silva
Aviso 11451/2017
Mobilidade interna na modalidade intercarreiras
José da Silva Nunes Presidente da Junta de Freguesia da Sertã, torna público para os devidos efeitos, que no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Junta de Freguesia, em reunião de Assembleia de Freguesia de 28 de junho de 2017, autorizou a consolidação da mobilidade interna, na modalidade intercarreiras para o desempenho de funções na carreira/categoria de Encarregado Operacional, o Assistente Operacional Jaime Manuel Fontes da Silva, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada em Anexo à Lei 270/2016, de 28 de dezembro, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 8 da tabela remuneratória única.
A deliberação da Junta de Freguesia produz efeitos a partir de 1 de julho de 2017.
30 de junho de 2017. - O Presidente da Junta, José da Silva Nunes.
310771975
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3104420.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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