Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 1 de agosto de 2017 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e de acordo com o artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE2017), determino a consolidação definitiva, das mobilidades internas, com efeitos a 1 de agosto de 2017, do Assistente Operacional Marco Paulo Gomes Cordeiro para Assistente Técnico e do Assistente Operacional António Fernando Pardal da Silva para Encarregado Operacional, ficando os mesmos posicionados na 1.ª posição remuneratória das respetivas categorias.
7 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
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