Consolidação da Mobilidade Interna Intercategorias e Intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Miranda do Douro, na sua reunião ordinária de 01 de setembro de 2017, deliberou por unanimidade, a consolidação das mobilidades internas intercategorias e intercarreiras dos trabalhadores a seguir descriminados, atendendo que se encontram reunidos os requisitos no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017:
Esmeraldino Adérito Raposo Fernandes, consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional no Serviço de Atividade de Viaturas e Parque de Máquinas na Divisão de Obras Municipais, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, no valor de 837,60(euro).
António Alves Fidalgo, consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional no Serviço de Atividade de Desenvolvimento Rural e Espaços Públicos na Divisão de Ambiente e Gestão Urbana, ficando com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, no valor de 837,60(euro).
Luís Manuel Andrade Martins, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de Assistente Operacional e categoria Encarregado Operacional, assegurar o desenvolvimento das atividades cometidas ao setor de atividade de Águas e Saneamento na Divisão de Obras Municipais, ficando com a remuneração base correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única, no valor de 944,02(euro).
As mobilidades em causa, consolidam com efeitos à data de 4 de setembro de 2017.
8 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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