Consolidação de mobilidade intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 31 de agosto de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador Luís Manuel Pereira Lourenço, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, remunerado pela posição remuneratória 1 - nível 8, correspondente à remuneração base de 837,60(euro), ao abrigo do disposto no n.º 1 e no n.º 5 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2017.
5 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, António Jesus Figueira Mendes.
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