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Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, os membros dos gabinetes de apoio à vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal sob proposta dos vereadores.
Deste modo, no uso daquela faculdade exonero, a seu pedido, Sónia Cláudia Cubal Torres, do cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 1 de setembro de 2017.
18 de agosto de 2017. - O Presidente, Miguel Alves.
310778739
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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