Consulta Pública
Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado
José Manuel Gonçalves Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de setembro de 2017.
O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Bombarral, em www.cm-bombarral.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como no Setor de Atendimento e Expediente Geral, sito na Praça do Município, 2540-046 Bombarral, durante o horário normal de funcionamento.
As sugestões que se entendam por convenientes, poderão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas por correio postal ou eletrónico para o endereço atendimento@cm-bombarral.pt, ou entregues no Setor de Atendimento e Expediente Geral, nos dias úteis, entre as 9:00 e as 16:00 horas.
13 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, José Manuel Gonçalves Vieira.
310778771
