Divulgação pública da proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER), do Conjunto Turístico - Vila Galé de Santa Vitória, na União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja.
Vitor Manuel Gomes Baia Santos Picado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 21 de setembro de 2016, foi deliberado nos termos do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à divulgação pública da proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Conjunto Turístico - Vila Galé de Santa Vitória, na União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos.
De acordo com o disposto no artigo 81.º, n.º 3 do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de divulgação de proposta de Contrato de Planeamento.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto aprovada pela Câmara Municipal, na Divisão de Administração Urbanística (DAU),sita no Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua de Angola, n.º 5, em Beja, no horário normal de funcionamento ou Portal de Beja, www.cm-beja.pt e apresentar as observações e sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça da República, 7800-427 Beja; por correio eletrónico: dau@cm-beja.pt ou, ainda, entregar no Balcão Único de Atendimento.
13 de setembro de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Beja; Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, declara que na ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal de Beja realizada em 21 de setembro de 2016, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: "Deliberado por unanimidade aprovar o contrato de planeamento a celebrar entre o Município de Beja e a Vila Galé - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, SA, para elaboração do Plano de Pormenor "Conjunto Turístico Vila Galé Santa Vitória".
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente declaração.
Paços do Município de Beja aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezassete. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
610782318
