Ao abrigo do disposto no Despacho RT-92/2013, de 20 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para a presidência de júris de provas de doutoramento, na Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, Professora Doutora Maria Clara Cunha Calheiros Carvalho.
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 138.º do Regulamento Académico da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2017, a competência prevista no presente Despacho poderá, nas faltas e impedimentos do Presidente da Unidade Orgânica de Ensino e Investigação (UOEI) acima identificado, ser por este subdelegada em professores catedráticos da referida UOEI, em regime de tenure.
A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados desde 26 de julho de 2017 na matéria ora subdelegada.
5 de setembro de 2017. - A Vice-Reitora, Graciete Tavares Dias.
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