2. O designado opta pelo vencimento ou retribuição base mensais médios efetivamente percebidos durante o ano anterior à data do presente despacho, ao abrigo do n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de maio de 2013.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de junho de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba.
Nota biográfica
1. Nome: Jorge Filipe da Silva Martins Data de nascimento: 15 de março de 1980 Naturalidade: Lisboa 2. Formação académica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003); Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011); Master of Laws pela New York University School of Law (2011) 3. Atividade profissional:. Advogado Associado na Sociedade de Advogados Vieira de Almeida e Associados, RL (janeiro de 2008 a maio de 2013) . Advogado Associado na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (outubro de 2005 a dezembro de 2007) . Advogado estagiário na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (setembro de 2003 a outubro de 2005) É autor de vários artigos científicos ligados à área do direito público.
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