2. Publique-se em Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.
207080107
dre.tretas.org
2. Publique-se em Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.
207080107
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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