Altera (Primeira alteração) a Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria 224-A/2013

de 9 de julho

A portaria 137-A/2012, de 11 de maio, veio estabelecer o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como definir as obrigações de informação a prestar aos utentes. A implementação da prescrição e dispensa por Denominação Comum Internacional (DCI) tem estimulado a utilização de medicamentos genéricos e permitido assinaláveis poupanças, nomeadamente pela utilização de medicamentos menos onerosos para o utente.

Fruto da experiência de implementação e das iniciativas em curso tendentes à completa desmaterialização do circuito de prescrição, dispensa em farmácia de oficina e conferência de medicamentos, importa promover reajustes operacionais que facilitem o desenvolvimento desta iniciativa e a maximização do seu potencial de racionalidade.

Deste modo, e tendo presente o contexto da desmaterialização e os novos requisitos dos sistemas eletrónicos de prescrição, a separação das receitas para efeitos da adequada monitorização pelas Comissões de Farmácia e Terapêutica das Administrações Regionais de Saúde, passa a ser obtida por via eletrónica, não se justificando assim a manutenção da exigência de segregação física entre diferentes tipos de prescrição.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 106-A/2010, de 1 de outubro, no n.º 4 do artigo 120.º do Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 20/2013, de 14 de fevereiro, e no artigo 30.º-A do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, aditado pelo Decreto Regulamentar 28/2009, de 12 de outubro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 137-A/2012, de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 137-A/2012, de 11 de maio

O artigo 6.º da Portaria 137-A/2012, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1 - [...];

2 - [...];

3 - [...];

4 - [...];

5 - [revogado];

6 - Considera-se não verificada a exceção prevista na alínea b) do n.º 2 nas seguintes situações:

a) [...].

b) [revogada];

c) [...].

7 - [...].

8 - Para efeitos da monitorização e controlo da prescrição de medicamentos a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE envia, em formato digital, às Comissões de Farmácia e Terapêutica Regionais a informação relativa às prescrições previstas no n.º 3.

9 - [...]. (anterior n.º 8);

10 - [...]. (anterior n.º 9).

Artigo 3.º

Disposição revogatória

São revogados o n.º 5 e a alínea b) do n.º 6 do artigo 6º da Portaria 137-A/2012, de 11 de maio.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 1 de julho de 2013.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

  Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

• 2006-08-30 - Decreto-Lei 176/2006 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE (EUR-Lex) e 2004/27/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e alt (...)

• 2009-10-12 - Decreto Regulamentar 28/2009 - Ministério da Saúde

  Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga, e procede à sua republicação.

• 2010-10-01 - Decreto-Lei 106-A/2010 - Ministério da Saúde

  Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, no combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos, e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto (regime jurídico dos medicamentos de uso humano), 242-B/2006, de 29 de Dezembro (sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos), 65/2007, de 14 de Março (regime da formação do preço dos medicament (...)

• 2012-05-11 - Portaria 137-A/2012 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

• 2013-02-14 - Decreto-Lei 20/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (sétima alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2015-07-27 - Portaria 224/2015 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

• 2016-11-04 - Portaria 284-A/2016 - Saúde

  Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)