1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e 56.º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante designada Portaria), faz-se público que, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º do DL 137/2014, de 12 de setembro, autorizo a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do Secretariado Técnico da Estrutura de Missão do Programa Operacional Norte 2020 (mapa VI do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014), para a carreira geral de técnico superior.
2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DR, por extrato na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (www.ccdr-n.pt) e, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no DR, num jornal de expansão nacional.
3 - De acordo com o Despacho 1728/2016/SEAEP, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores licenciados em direito para o Programa Operacional Regional do Norte - Norte 2020, com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
4 - As funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar serão exercidas na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251, 4150-304, Porto.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Assessora juridicamente a Autoridade de Gestão, o Secretariado Técnico, os Organismos Intermédios e os serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte envolvidos na gestão do Programa NORTE 2020, designadamente:
Acompanha e apoia os processos legais de abertura de avisos de concurso a financiamento FEDER e FSE
Acompanha, analisa e emite pareceres jurídicos no âmbito de operações apresentadas a cofinanciamento Elabora minutas de contratos/termos de aceitação de financiamento comunitário e de outros instrumentos jurídicos;
Emite pareceres sobre a conformidade da despesa apresentada;
Assegura o apoio ao enquadramento jurídico nacional e comunitário dos Mercados Públicos, em especial, o enquadramento de entidades e procedimentos à luz da legislação sobre contratação pública;
Presta assessoria jurídica em áreas temáticas, nomeadamente igualdade de oportunidades, ambiente e auxílios estatais;
Acompanha e intervém em processos de contencioso administrativo, tributário e cível;
Analisa e emite pronúncia em sede de reclamações e recursos hierárquicos;
Colabora na produção de orientações de gestão de índole técnica, administrativa e jurídica;
Trata e divulga informação jurídica atualizada sobre legislação comunitária, nacional e regulamentar aplicável ao Programa Operacional;
Esclarece dúvidas jurídicas aos promotores/beneficiários (v.g. reunião, e-mail);
Ações de controlo, verificações e auditoria a projetos apoiados pelo programa, designadamente:
Realiza visitas de acompanhamento/ações de verificação/fiscalização/auditoria técnica de projetos imateriais ou infraestruturais (vertente física, financeira, administrativa ou contratação pública), designadamente:
Participando na realização de visitas aos projetos (verificações no local);
Elaborando ou participando na elaboração dos relatórios de visitas de acompanhamento ou controlo; Acompanhando as ações de controlo promovidas pelas entidades de Certificação e Auditoria e ações de follow-up das respetivas recomendações;
Analisando e emitindo contributos sobre relatórios de auditoria aos projetos e respetivos contraditórios e assegurando o acompanhamento do cumprimento das recomendações delas resultantes;
6 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será, nos termos do artigo 19.º da Lei 42/2016 conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014 e artigo 38.º da LTFP, o correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira técnica superior e 15.º nível remuneratório da tabela única (Portaria 1533-C/2008).
7 - São requisitos gerais de admissão ao procedimento, os previstos no artigo 17.º da LTFP.
8 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria, informa-se que foi efetuado ao INA, nos termos do disposto na Portaria 48/2014, de 26 fevereiro, o pedido de verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, tendo informado, em 23 de julho de 2015, da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
9 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do DL 48/2012, de 29 de fevereiro, informou a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, no dia 13 de julho de 2017, que não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de técnico superior, inexistir tal reserva.
10 - São requisitos específicos de admissão ao procedimento a titularidade de licenciatura em direito a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Secretariado Técnico de Estrutura de Missão do Programa Operacional Norte 2020, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - O requerimento de candidatura deve ser acompanhado de:
Cópia do certificado de habilitações académicas e do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; Curriculum vitae datado e assinado do qual deve constar as habilitações literárias, a formação profissional frequentada (cursos, estágios, especializações, indicando a respetiva duração) as funções atuais bem como as anteriormente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do lugar colocado a concurso.
Os factos alegados no curriculum vitae deverão ser acompanhados de cópia do documento que os comprove.
13 - As candidaturas deverão ser formalizadas por correio registado com aviso de receção, para o endereço aludido no anterior ponto 4, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República (DR) através do formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, do Ministro do Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009.
14 - Nos termos do n.º 6 do artigo 36 da LTFP, n.º 3 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria, os métodos de seleção adotados são o método obrigatório avaliação curricular (artigo 11.º da Portaria) e o método facultativo entrevista profissional de seleção (artigo 13.º da Portaria).
14.1 - A avaliação curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas, será valorada numa escala de 0 a 20 (n.º 4 do artigo 18.º da Portaria).
14.2 - A entrevista profissional de seleção (EPS) que visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, será valorada nos termos do n.º 6 do artigo 18.º da Portaria.
14.3 - A classificação final (CF) é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
CF = 55 % AC + 45 % EPS
em que:
CF = classificação final
AC = avaliação curricular
EPS = entrevista profissional de seleção
14.4 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto ao obrigatório e pela ordem constante da publicação quanto ao facultativo. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos não lhe sendo aplicável o método seguinte (n.os 12 e 13 do artigo 18 da Portaria).
14.5 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
15 - Dado que se trata de um procedimento urgente, os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada, de acordo com o artigo 8.º da Portaria, sendo que à entrevista profissional de seleção passarão os 8 mais bem classificados na avaliação curricular.
16 - A composição do júri do procedimento concursal é a seguinte:
Presidente - Isabel Maria de Almeida Bastos Sá da Costa, Coordenadora da Unidade de Apoio Jurídico e Auxílio de Estado
1.º Vogal efetivo - Teresa Maria Peres Ribeiro do Rosário, Chefe de Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local
2.º Vogal efetivo - Marta Susana Silva Ferreira, Técnica Superior
1.º Vogal suplente - Maria José Estibeiro Santos da Cunha, Técnica Superior
2.º Vogal suplente - José Carlos da Silva Gomes, Secretário Técnico do PO Norte 2020
17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das situações alegadas, bem como de todos os elementos relativos à experiência profissional, formação e avaliação de desempenho, constantes do curriculum vitae que não estejam devidamente comprovados.
18 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - As convocatórias e notificações serão feitas via correio eletrónico com recibo de entrega.
20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é notificada aos candidatos (incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção), é afixada em local visível e público no endereço aludido no anterior ponto 3, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
21 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado no DR n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar que:
"A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.".
22 - Em tudo que o que não estiver previsto no presente aviso aplicam-se as disposições da LTFP e Portaria.
24 de agosto de 2017. - O Presidente, Fernando Freire de Sousa.
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