1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete, nas áreas da sua especialidade, a licenciada Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos.
2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração que lhe é devida em razão da categoria de origem que detém na Direção-Geral do Consumidor, acrescida da diferença, a suportar pelo meu gabinete, para a remuneração que é estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 15 de maio de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2013. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome - Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos;
Data de nascimento - 18 de junho de 1971;
Nacionalidade - portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
1995 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa;
1999 - curso de pós-graduação em Direito do Consumo pela Universidade Autónoma, em associação com a Ordem dos Advogados e o Instituto do Consumidor;
2000 - curso de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito de Lisboa;
2001 - curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, pela Faculdade de Direito de Lisboa;
2009 - curso de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
De 14 de abril de 2013 a este momento - assessora da direção, na Direção-Geral do Consumidor;
De 1 de outubro de 2011 a 13 de abril de 2013 - assessora do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional;
De abril de 2008 a outubro de 2011 - chefe de divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo da Direção-Geral do Consumidor;
De novembro de 1998 a outubro de 2011 - consultora jurídica da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo;
De 2007 a 2011 - membro do grupo de peritos "Network» da Comissão Europeia - DG SANCO, no âmbito da Diretiva 2001/95/CE, relativa à Segurança Geral dos Produtos;
De 2007 a 2011 - membro do comité de emergência da Diretiva Segurança Geral de Produtos da Comissão Europeia - DG SANCO;
De 2007 a 2011 - membro do grupo de peritos "Segurança de Brinquedos» da Comissão Europeia - DG Enterprise and Industry, no âmbito da Diretiva 88/378/CEE;
De 2010 a 2011 - membro do "Grupo de Segurança sobre Produtos de Consumo» no âmbito da OCDE;
De 2007 a 2008 - membro do comité de apoio à Comissão na Aplicação da Decisão Relativa ao Financiamento da Política dos Consumidores (relativo aos anos de 2007-2013);
De 2007 a 2011 - consultora jurídica da equipa internacional encarregue da conceção dos módulos sobre segurança de produtos de consumo e sobre serviços, do projeto da Comissão Europeia "DOLCETA - Development of On-Line Consumer Education Tools for Adults»;
De 2006 a 2011 - redatora de materiais informativos e de conteúdos para o "Portal do Consumidor»;
2004 - nomeada para a equipa de projeto de planeamento, execução de conteúdos e tratamento gráfico da revista Consumidores;
2002 - participou, enquanto perita e representante do Estado Português, em três missões de avaliação a países candidatos ao alargamento da União Europeia (Letónia, Estónia e República Checa) organizadas pelo Technical Assistance Information Exchange Office (TAIEX), na área da segurança dos produtos;
De 2001 a 2008 - técnica superior no Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores do Instituto do Consumidor;
De 2001 a 2012 - monitora de diversas ações de formação, intervenção em conferências e seminários na área do direito do consumo, a nível nacional e europeu.
4 - Outra experiência profissional:
De 1995 a 2001 exerceu advocacia, num escritório de advogados, em Lisboa;
De 1996 a 1999 prestou apoio jurídico no Gabinete de Consulta Jurídica da Ordem dos Advogados, em Lisboa.
207078075
