1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei 230/2015, de 12 de outubro, delego no Diretor Financeiro, 23487 Capitão-de-fragata de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves e no Chefe do Serviço de Finanças e Contabilidade, 20397 Capitão-tenente de Administração Naval Jorge Augusto de Sousa Machado, a competência para celebrar contratos de prestação de serviços em que o Instituto Hidrográfico seja a entidade adjudicatária, até ao limite de (euro) 200.000,00, competência esta prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 230/2015, de 12 de outubro.
2 - Esta delegação de competências não pode ser subdelegada.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de agosto.
23 de agosto de 2017. - O Diretor-Geral, António Manuel de C. Coelho Cândido, Contra-Almirante.
310771723
