Declara concluído o processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Despacho 8458/2013

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 15 do artigo 13.º aditado à Lei 53/2006, de 7 de dezembro, pelo n.º 1 do artigo 38.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e cumpridas que estão todas as operações e decisões necessárias à reafetação do pessoal e dos demais recursos, a que se referem os artigos 10.º a 19.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, declaro concluído o processo de fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, reorganização de serviços determinada pelo disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

18 de junho de 2013. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.

207068647

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.