Alteração do regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra
José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, que após apreciação pública, a Assembleia Municipal deliberou em sessão ordinária realizada em 27 de junho de 2017, ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12/09, aprovou a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra.
11 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
Foram eliminados da tabela de taxas:
Secção I do Capítulo IX - Estabelecimentos comerciais: Mapas de Horário, no seguimento da publicação do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro e da publicação do Regulamento Municipal de Exercícios de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, publicado no DR, 2.a série-n.º 52, de 15 de março de 2016;
Art)º7 do Capítulo IV - Ocupação e Utilização de Locais reservados nos Mercados e Feiras: Venda ambulante, no seguimento da publicação do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro;
Inseriu-se na Tabela de Taxas
Capítulo I - Prestação de Serviços ao Público: n.º 8 do art.º1 - Processos administrativos de interesse particular não previstos noutros capítulos - 10,00(euro)
Capítulo IV - Ocupação e Utilização de Locais reservados nos Mercados e Feiras: n.º 4 do artigo 6 - Ocupação Acidental por m2/feira - Dobro da taxa da alínea a) n.º 2 e/ou alínea b) do n.º 2
Capítulo XI - Festas de Santo António:
N.º 1 do artigo 24 - Alimentação e bebidas Roulote de farturas, cachorros ou similares:
Alínea a) - sem esplanada - 300,00(euro)
Alínea b) - com esplanada - 500,00(euro)
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra
Artigo 7.º
6 - Estão isentos em 50 % do valor das taxas, preços e outras receitas municipais previstas no regulamento e tabela, as pessoas que exerçam voluntariado, com um volume de horas anual superior a 100 h, devidamente comprovado pela entidade beneficiária e registado no Banco Local de Voluntariado.
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