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Edital 731/2017, de 25 de Setembro

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Sumário

Alteração ao Regulamento do Sistema de Indústria Responsável (SIR)

Texto do documento

Edital 731/2017

Dr. Francisco José de Matos, Vereador, com competências delegadas da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:

Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de maio de 2017, aprovar e proceder à apreciação pública da Alteração ao Regulamento do Sistema de Indústria Responsável (SIR), assim como da respetiva fundamentação económico-financeira do valor das taxas Municipais, nos termos do n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do artigo 81.º do SIR aprovado nos termos do Decreto-Lei 169/2012, de 01 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, das Portarias n.os 279/2015 de 14 de setembro e 280/2015 de 15 de setembro e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e/ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.

Mais faz saber que os exemplares do projeto de alteração ao Regulamento do Sistema de Indústria Responsável (SIR), bem como da fundamentação económico-financeira do valor das taxas Municipais, podem ser consultados na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.

Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.

29 de maio de 2017. - O Vereador, Francisco José de Matos, Dr.

310772371

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3101299.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-01 - Decreto-Lei 169/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-11 - Decreto-Lei 73/2015 - Ministério da Economia

    Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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