Dr. Francisco José de Matos, Vereador, com competências delegadas da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de maio de 2017, aprovar e proceder à apreciação pública da Alteração ao Regulamento do Sistema de Indústria Responsável (SIR), assim como da respetiva fundamentação económico-financeira do valor das taxas Municipais, nos termos do n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do artigo 81.º do SIR aprovado nos termos do Decreto-Lei 169/2012, de 01 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, das Portarias n.os 279/2015 de 14 de setembro e 280/2015 de 15 de setembro e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e/ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que os exemplares do projeto de alteração ao Regulamento do Sistema de Indústria Responsável (SIR), bem como da fundamentação económico-financeira do valor das taxas Municipais, podem ser consultados na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
29 de maio de 2017. - O Vereador, Francisco José de Matos, Dr.
310772371