1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas José Afonso no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho 7185/2017 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 4 de agosto de 2017, publicado em 17 agosto de 2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Tipo de Oferta:
3 (três) postos de trabalho com duração de sete horas/dia;
3 - Serviço: Agrupamento de Escolas José Afonso
Rua Maria Veleda - Bairro das Morçoas
2860-089 Alhos Vedros
4 - Duração do Contrato: Início de funções no final do presente procedimento concursal e termo em 31/08/2018.
5 - Remuneração: O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que foi prorrogado por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única ((euro) 557,00).
6 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou equivalente, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Método de Seleção: Avaliação Curricular
8 - Requisitos de Admissão: Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Especial ou Lei Especial;
ii) Dezoito anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Formalização da Candidatura: As candidaturas deverão ser efetuadas em suporte de papel, formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível na página eletrónica ou nos Serviços de Administração Escolar do Agrupamento de Escolas José Afonso, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nos Serviços de Administração Escolar, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso.
10 - Prazo de candidatura: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República;
11 - Os formulários de candidatura, deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
i) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
ii) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
iii) Curriculum Vitae, datado e assinado;
iv) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei 113/2009, de 17 de setembro;
v) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração, caso existam;
vi) Declarações comprovativas da experiência profissional, onde constem a categoria, a descrição das funções exercidas e o respetivo tempo de serviço, caso existam.
vii) Caso seja detentor de relação jurídica de emprego público, declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca a modalidade de vínculo de emprego público, bem como da carreira e da categoria de que seja titular, da posição, nível remuneratório e remuneração base que detém, com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato.
viii) Declarações com informação referente à avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, caso existam.
ix) Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Todas as informações adicionais encontram-se afixadas nas instalações do Agrupamento, em local visível e público, podendo os eventuais candidatos solicitar, nas horas normais de expediente dos Serviços de Administração Escolar, qualquer esclarecimento adicional.
13 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
14 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas José Afonso, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
8 de setembro de 2017. - O Diretor, Marco António Ramos Santos.
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