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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1º conjugado com o n.º 1 do artigo 3º da Lei 26/94, de 19 de agosto, a seguir se publica a listagem de transferências corrente e de capital atribuídas pelo Instituto Camões, no 2.º semestre de 2012:
(ver documento original)
29 de abril de 2013. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
207042012
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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