Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência do procedimento concursal, aberto pelo aviso 13200/2016, publicado em Diário república, 2.ª série, n.º 206, de 26 de outubro de 2016, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei 35/2014, de 20 de junho, com trabalhador António da Cruz Alves, na carreira e categoria de especialista de informática (grau 1, nível 2), o qual foi posicionado entre o nível remuneratório 15.º e 19.º a que corresponde o montante pecuniário de 1.373,12 (euro) (durante o período de estágio), tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, conjugados com as limitações impostas pelo artigo 42.º da lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), mantido em vigor pelo artigo 19.º da lei 42/2017, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), bem como o estabelecido no artigo 5.º da lei 75/2014, de 12 de setembro, que teve início a 1 de junho de 2017. Após a conclusão do período de estágio, o trabalhador é posicionando entre o nível remuneratório 23.º e 27.º, num montante pecuniário de 1.647,74(euro).
4 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Torcato Soares Baptista.
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