Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como nos termos dos n.º 1 e alínea b) n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro de 2015, a Ministra do Mar e o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural através do Despacho 5564/2017, de 1 de junho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2017, delegam no Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, o licenciado Manuel José Serra de Sousa Cardoso, a competência para:
1 - Praticar todos os atos inerentes à decisão de contratar, de autorização para a realização de despesa, de escolha do procedimento, bem como de aprovação das peças procedimentais e de nomeação do júri do procedimento, a adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, incluindo a sua outorga e demais atos estabelecidos no n.º 3 do artigo 109.º do CCP, no âmbito do procedimento de contratação relativo à aquisição de serviços agrícolas diversos para a Quinta de Santa Bárbara, sita em Casais do Douro, município de S. João da Pesqueira, para os anos de 2018, 2019 e 2020.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte à data da publicação.
4 de setembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 25 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
310757151
