A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Ponte de Lima foi publicada pela RCM n.º 81/2005, de 31 de março, alterada pela Portaria 263/2011, de 9 de setembro, Aviso 4269/2012, de 16 de março, e Aviso 8534/2013, de 5 de julho.
Tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte detetado falhas de representação na tipologia "Leitos dos Cursos de Água" das folhas n.º B2, C e D da Carta da REN em vigor para o município de Ponte de Lima, sobre as quais foi obtido o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, e erros materiais introduzidos aquando da alteração das folhas B1 e C (Aviso 8534/2013, de 5 de julho), procede-se à correção material da carta da REN para o município de Ponte de Lima ao abrigo do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Ponte de Lima, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta da REN, num total de cinco folhas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
40390 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40390_1.jpg
40390 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40390_2.jpg
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