Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, consagra, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de secretário-geral adjunto do Ministério da Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 18.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira para, em comissão de serviço, e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de secretário-geral adjunto do Ministério da Justiça, a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de maio de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Nota curricular
1 - Identificação:
Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira.
Nascido em 27 de janeiro de 1965, em Lisboa (Alvalade).
2 - Habilitações académicas e profissionais:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (U.C.P.), em 1988 (classificação final - 13 valores);
9.º Curso de pós-licenciatura em Estudos Europeus - Dominante Jurídica (1988/1989), do Centro de Estudos Europeus da U. C. P. (concluído em 1992);
Cédula profissional de advogado n.º 8690, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses (inscrição suspensa desde 1 de janeiro de 1994);
Serviço Militar - Cumprido, voluntariamente, no Regimento de Comandos (Amadora), tendo passado à disponibilidade no posto de alferes miliciano de Infantaria "COMANDO» (1990/1991);
Situação profissional - Técnico superior da carreira técnica superior (ex-assessor jurídico principal) do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
3 - Experiência profissional:
Desde 1 de novembro de 2011 - Secretário-geral adjunto do Ministério da Justiça, em regime de substituição;
De janeiro a outubro de 2011 - Técnico superior da DGTF, exercendo funções no Gabinete de Apoio e Coordenação;
De março de 2008 a dezembro de 2011 - Diretor-coordenador da Área de Recursos Humanos (do Serviço Nacional de Saúde) da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
De maio de 2007 a fevereiro de 2008 - Técnico superior da DGTF, exercendo funções no Gabinete de Apoio e Coordenação;
De julho de 2004 a abril de 2007 - Subdiretor do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
De setembro de 2001 a junho de 2004 - Diretor do Gabinete de Estudos da Direção-Geral da Administração Extrajudicial;
De julho de 1997 a agosto de 2011 - Coordenador do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
De maio de 1993 a junho de 1997 - Técnico superior da Direção-Geral do Tesouro) e da Direção-Geral do Património;
De outubro de 1991 a abril de 1993 - Exercício de advocacia;
De julho de 1990 a julho de 1991 - Cumprimento do Serviço Militar, no Regimento de Comandos (Amadora);
De outubro de 1988 a junho de 1990 - Estágio de advocacia.
4 - Evolução na carreira técnica superior:
Assessor jurídico principal (2007); assessor jurídico (2003); consultor jurídico de 1.ª classe (1997); consultor jurídico de 2.ª classe (1995); técnico superior de 2.ª classe - nomeação definitiva (1994); técnico superior estagiário (1993).
5 - Formação profissional:
CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública (INA, 2012); FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA, 2010); Media Training (nível 1) (Primeira Imagem - Consultores em Comunicação, 2010); O Regime Substantivo e o Contencioso do Contratos Públicos (INA, 2009); Como Redigir Objetivos para a Avaliação de Desempenho (INA, 2006); Técnicas de Entrevista de Avaliação de Desempenho (Perfil, 2006); Seminário de Alta Direção (INA, 2005); Ferramentas de Gestão Financeira nos Serviços Públicos (para não financeiros) (INA, 2005); Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente (INA, 2005); A Reforma da Administração Pública - A Fixação de Objetivos (CENFOP, 2005); Mediação Familiar e Comercial (Conciliation and Arbitration Board for Portugal do Centro Ismaíli de Lisboa, 2002); O júri e as comissões - Contratos públicos de fornecimentos de bens e serviços (SFN, 2000); Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (INA, 1999); O Novo Regime da Realização de Despesas Públicas (DGO, 1999); Feitura de Leis (INA, 1999); A Privacidade e a Proteção de Dados na Administração Pública (INA, 1999); Contencioso Administrativo (INA, 1996); Direitos dos Consumidores e o Acesso à Justiça (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, 1995).
207018515
