Pelo despacho 10834/2011, de 25 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2011, pelo despacho 8259/2012, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2012 e pelo Despacho 5112/2013, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2013, deleguei no Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Engenheiro Fernando Ferreira Santo, as competências ali discriminadas.
1. Justifica-se, ainda, aditar às competências já delegadas a competência para autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho de 2012, através da aprovação e assinatura de portarias de extensão de encargos.
2. Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, desde a data da produção de efeitos do presente despacho, no âmbito das competências delegadas no número anterior.
3. O presente despacho produz efeitos a 31 de março de 2013.
31 de maio de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
207016685
