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Despacho Normativo 25/86
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, determino a sujeição ao regime de preços vigiados, no estádio de comercialização, o seguinte bem: ex. 3121.9.9 - Sopas concentradas e desidratadas.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 25 de Fevereiro de 1986. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, José Manuel Águas da Ponte Silva Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-07-29 -
Portaria
650/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.
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