A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), nos termos do disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o Despacho 15547/2012, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 6 de dezembro de 2012, pretende proceder à aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, para as seguintes entidades adjudicantes:
Casa Pia de Lisboa (CPL); Direção-Geral da Segurança Social (DGSS); Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP); Gabinete do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (GMSSS); Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social (GSESS); Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (IGMSSS); Instituto da Segurança Social (ISS); Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS); Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS); Instituto de Informática (II); Instituto Nacional de Reabilitação (INR); Secretaria-Geral do MSSS (SGMSSS).
Os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de fornecimento a celebrar estimam-se em (euro) 2.402.839 sem IVA, e em (euro) 2.955.492 com IVA incluído, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2013, 2014 e 2015, o que fundamenta a necessidade da presente portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o seguinte:
1 - Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
(ver documento original)
2 - As importâncias fixadas para o ano económico de 2014 e 2015 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes aos anos indicados.
4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de maio de 2013. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
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