A seguradora American Life Insurance Company, com sede em Delaware, Estados Unidos da América, atuando em Portugal através de sucursal, requereu ao Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de abril, a revogação da sua autorização para o exercício da atividade seguradora em Portugal.
Considerando que o Instituto de Seguros de Portugal autorizou, nos termos e para os efeitos dos artigos 150.º e 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de abril, a transferência da totalidade da carteira de seguros da sucursal da American Life Insurance Company para a sucursal da seguradora irlandesa MetLife Europe Limited;
Considerando que nos termos da referida autorização as reclamações futuras ou pendentes, relativamente aos contratos que cessaram a sua vigência sem que fossem objeto da transferência de carteira, serão assumidas pela MetLife Insurance Europe Limited, Sucursal em Portugal, ou pela MetLife Europe Limited, Sucursal em Portugal, conforme se refiram, respetivamente, à cobertura de desemprego ou às demais coberturas;
Considerando que o Instituto de Seguros de Portugal autorizou, nos termos do Decreto-Lei 12/2006, de 20 de janeiro, a transferência da gestão dos fundos de pensões anteriormente geridos pela sucursal em Portugal da American Life Insurance Company;
Considerando que já se concretizaram aquelas operações, tendo a sucursal em Portugal da American Life Insurance Company cessado a sua atividade seguradora em 1 de janeiro de 2013; Considerando que o Instituto de Seguros de Portugal não tem nenhuma objeção à revogação da autorização;
No uso da delegação de poderes conferida pelo Ministro de Estado e das Finanças, através de despacho 2533/2013 de 13 de fevereiro, publicado no diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro, determino, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de abril, por aplicação extensiva, em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados no Instituto de Seguros de Portugal, a revogação da autorização para o exercício da atividade seguradora em Portugal da sucursal da American Life Insurance Company.
16 de maio de 2013. - O Secretário de Estado das Finanças, Manuel Luís Rodrigues.
206996403
