Criação de Equipa Multidisciplinar - Procedimentos de Contratação
Pública na área de Apoio à Venda
Os estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria 321/2012, de 15 de outubro, preveem que, para o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações temporárias de caráter tático e estratégico, em função de objetivos que envolvam um caráter transversal às diversas áreas de atuação do instituto, podem ser criadas, por deliberação do Conselho Diretivo, equipas multidisciplinares.A Direção de Apoio À Venda (DAV) é a área de atuação de negócio com competências para apresentar propostas para a definição da estratégia promocional e de venda do destino Portugal e dos destinos regionais e produtos turísticos, para a captação de eventos internacionais e para a conceção do respetivo plano nacional de promoção turística, coordenado, executando ou acompanhando, em colaboração com agentes privados e públicos, a atividade promocional, informativa e de imagem do destino Portugal, tanto no país como no estrangeiro. Compete-lhe, ainda, assegurar a articulação com as equipas de turismo no estrangeiro.
Para a boa execução das atribuições e competências acima descritas, a DAV tem necessidade permanente de proceder a procedimentos de contratação, com inúmeras entidades em função do tipo de ações a desenvolver, com vista à promoção do destino Portugal, o que implica o constante recurso ao diploma legal que regula as contratações públicas, o Código dos Contratos Públicos (CCP).
O cumprimento das regras legais impostas pelo CCP, a que acrescem as exigências cada vez maiores nos procedimentos, decorrentes da situação económica e financeira existente no país atualmente, e das orientações do Memorando de Entendimento da Troika de maio de 2011, refletidas nos Orçamentos de Estado, e, bem assim, em outros diplomas legais referentes a aquisições de serviços e a compromissos financeiros, tem vindo a tornar os procedimentos cada vez mais exigentes.
Deste modo, há necessidade de efetuar um controlo exaustivo e continuado, dentro dos limites estabelecidos pela lei, no que respeita à execução das ações e respetivos procedimentos em curso, com vista a eliminar eventuais derrapagens de prazos/tempos reportados como adequados à concretização das mencionadas ações.
Assim, nos termos do artigo 1.º, n.º 6 da Portaria 321/2012, de 15 de outubro, o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal deliberou que:
1 - Seja constituída a Equipa Multidisciplinar para os Procedimentos de Contratação Pública na área do Apoio à Venda, inserida na Direção de Apoio à Venda, tendo em vista a verificação, acompanhamento, controlo e sistematização dos procedimentos de contratação pública desta área;
2 - Seja designada como Chefe desta Equipa Multidisciplinar a licenciada Mónica Madeira Pinto Capristano;
3 - O período de duração da referida equipa multidisciplinar é o necessário à conclusão dos projetos e atividades que acompanha, com o limite de 31 de dezembro de 2013, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso tal venha a ser deliberado como necessário em função do projeto em curso;
4 - A constituição da equipa multidisciplinar e a designação da respetiva chefia produzem efeitos a 24 de abril de 2013.
30 de abril de 2013. - A Diretora-Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, por delegação de competências.
Nota Curricular
Identificação:Nome: Mónica Madeira Pinto Capristano Data de Nascimento: 8 de janeiro de 1973 Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa;
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente pela Universidade de Coimbra;
Experiência Profissional:
Maio de 2012 a abril de 2013 - técnica superior/jurista na Direção de Apoio à Venda do Turismo de Portugal, I. P.;
Novembro 2010 a abril de 2012 - diretora do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., Ministério da Saúde;
Março de 2010 a novembro de 2010 - assessora jurídica da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, Ministério de Administração Interna;
Abril de 2007 a fevereiro de 2009 - técnica superior/advogada no Gabinete Jurídico no Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., Ministério da Saúde;
Janeiro de 2003 a março de 2007 - advogada no Gabinete de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal do Seixal;
Junho a outubro de 2002 - advogada no Departamento de Urbanismo e Ambiente na A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice &
Associados.
Formação Profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (formação para dirigentes), Instituto Nacional de Administração, I. P.;
Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar, Instituto Nacional de Administração, I. P.;
O Novo Regime da Contratação Pública, Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
206987575
