Ana Luísa dos Santos Guerreiro, chefe de Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada por despacho 035/GAP/2016 de 01/08/2016
Faz público, que esta Câmara Municipal, reunida em 24/08/2017 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, deliberou submeter a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de loteamento disponível na sede do Município, na DOGU e na Junta de Freguesia de Santo André, a alteração ao Loteamento Municipal do Kartódromo, sito em Zil - Vila Nova de Santo André, processo 16/2017/4, que consiste na manutenção do lote 1, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3303/19980416, e na divisão dos lotes 2, 3, 4, e 5, registados respetivamente, sob os n.os 3821/20030513, 3822/20030513, 3823/20030513 e 3824/20030513, em 13 lotes, todos da freguesia de Santo André, totalizando assim 14 lotes com a área total de 40.491,75 m2.
Passará a integrar no Domínio Público para arruamentos a área de 8.321,7923 m2 e para espaços verdes a área de 5.022,191 m2.
Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.
Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
28 de agosto de 2017. - A Chefe de Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro, Engenheira.
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