Código de Posturas do Município das Caldas da Rainha
Fernando Manuel Tinta Ferreira, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que o Código de Posturas do Município das Caldas da Rainha, depois de ter sido aprovado pela Câmara Municipal em sua reuniões ordinárias realizadas em 24 de agosto de 2015 e 31 de julho de 2017 e pela Assembleia Municipal em 13 de dezembro de 2016, entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação no Diário da República. Mais Torna Público, que o referido Código de Posturas poderá ser consultado na página do Município em www.cm-caldas-rainha.pt.
23 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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