1. Nos termos das disposições conjugadas do art.º 4º e n.º 4 do art.º 6.º, ambos do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro, e verificados os requisitos nele previsto, nomeio o 72586 CTEN SEE Manuel de Oliveira dos Santos, por um período de oito (8) dias, com início em 31 de maio 2013, para desempenhar as funções de Assessor Técnico, não residente, no âmbito do Projeto n.º 4 - Guarda Costeira, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
2. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2ª série, de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado desempenhará funções em país da classe C.
14 de maio de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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