1. Nos termos das disposições conjugadas do art.º 4º e n.º 4 do art.º 6.º, ambos do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro, e verificados os requisitos nele previsto, nomeio o 36000192 FAR TEC SUBCHEFE Luís Manuel Ribeiro Lima, por um período de quarenta e nove (49) dias, com início em 31 de maio 2013, para desempenhar as funções de Assessor Técnico, não residente, no âmbito do Projeto n.º 4 - Guarda Costeira, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
2. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2ª série, de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado desempenhará funções em país da classe C.
14 de maio de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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