Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, faz público nos termos e para efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade para o Concelho de Estremoz.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, publicitado através do Edital 13/2017, de 16 de agosto, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Estremoz em www.cm-estremoz.pt.
22 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
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