Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Rio Maior
Consulta Pública
Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público que por deliberação de Câmara Municipal de 9 de dezembro de 2016 se determinou proceder à abertura de um período de consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, referente ao projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Rio Maior.
Todo o processo referente ao projeto de regulamento, poderá ser consultado no edifício dos Paços de Concelho, assim como na página da Internet no seguinte endereço: http://www.cm-riomaior.pt/município/documentacao/consulta-publica
Os interessados poderão apresentar por escrito as suas observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior e remetidas pelo correio, entregues no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal ou pelo seguinte endereço electrónico: sugestoes@cm-riomaior.pt, durante o período de apreciação pública.
O período de consulta pública iniciar-se-á no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.
9 de dezembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
310080299