Exonera Maria Amélia Maio de Paiva do cargo de cônsul-geral de Portugal em Newark.

Despacho (extrato) n.º 6534/2013

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 2 de maio de 2013, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, na alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que a Ministra Plenipotenciária de 2.ª Classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Amélia Maio de Paiva, que, por Despacho (extrato) n.º 12753/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio, foi nomeada Cônsul-Geral de Portugal em Newark, seja exonerada do referido cargo e transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 13 de maio de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Francisco Vaz Patto.

206967235

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.