1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 3º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11º e do artigo 12º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Hélio Jorge Tavares Igreja, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialidade profissional.
2 - Para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 13º do mencionado diploma, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado diploma, o designado fica autorizado a exercer a atividade compreendida na respetiva especialidade profissional de perito e árbitro em processos judiciais que mantém pendentes, até à sua respetiva conclusão, prestada, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao sector da defesa nacional.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 23 de abril de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de abril de 2013. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
Nota Curricular
Hélio Jorge Tavares Igreja nasceu em Luanda, Angola, em 8 de fevereiro de 1962, licenciou-se em Engenharia Civil (Opção de Vias de Comunicação), curso 1980/1985, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Após o início da atividade profissional (fevereiro 1986) e até ao presente, visando a atualização contínua de conhecimentos, frequentou várias ações de formação profissional relacionadas com o exercício da profissão, designadamente no âmbito: do código dos contratos públicos; do novo regime de arrendamento urbano; da segurança e higiene no trabalho; da coordenação de projetos e obras e da gestão de obras com recurso a meios informáticos. Desde sempre exerceu atividade no setor privado.
Entre fevereiro de 1986 e dezembro de 2000, começando por adjunto de diretor de obra, passando por diretor de obra, diretor de departamento de infraestruturas e, por último, diretor de Direção de Projeto, trabalhou em empresas de construção civil e obras públicas, de pequena a grande dimensão, de vias de comunicação, redes de infraestruturas e construção de edifícios.
Entre janeiro de 2001 e agosto de 2008, desempenhou funções de diretor técnico em pequena empresa de construção civil e obras públicas a par do exercício da profissão em regime liberal. Neste regime efetuou: fiscalização de obras particulares, avaliações imobiliárias e peritagens.
Entre setembro de 2008 e dezembro de 2010, em empresa de fiscalização vencedora de concurso público realizado para o efeito, coordenou a equipa responsável pelo LOTE 3 (remodelação de 6 escolas), promovida pela Parque Escolar, E.P.E.. Daí, até 05 de março de 2013, voltou a desempenhar atividade em regime liberal, principalmente no âmbito da realização de avaliações e peritagens, incluindo a participação (como perito) em diversos processos judiciais.
Em 06 de março de 2013 e até 22 de abril de 2013, por nomeação do Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional, desempenhou funções no respetivo Gabinete, como Técnico Especialista.
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